Termos & Condições

Só pode usar a Plataforma e comprar o Serviço se tiver pelo menos 18 anos, tiver atingido a maioridade ao abrigo da lei do seu país de residência e for legalmente capaz de celebrar um contrato vinculativo. Quando estes Termos referem a idade de 18 anos, essa idade aplica-se independentemente de uma maioridade mais baixa onde vive. Se for menor, só pode usar a Plataforma com o consentimento e sob a supervisão de um pai, mãe ou tutor legal que concorde em ficar vinculado a estes Termos em seu nome.

Ao usar a Plataforma, declara que não se encontra em, nem é residente de, um país ou território sujeito a sanções ou embargos que proíbam o Serviço, e que não consta de nenhuma lista de partes restritas. Podemos recusar ou cancelar uma encomenda quando esta declaração não for verdadeira.

Pode registar-se no Serviço através da Plataforma travelData.shop ou através dos nossos parceiros, agentes ou canais autorizados (caso existam).

Para se registar, deve fornecer o seu nome próprio e apelido e um endereço eMail verificável. Além disso, pode carregar uma fotografia de perfil e indicar preferências de viagem. Essas informações são facultativas e podem ser fornecidas voluntariamente.

Para se registar no Serviço, aceder a ele ou utilizá-lo, deve aceitar estes Termos e Condições e a nossa Política de Privacidade.

Podemos restringir a disponibilidade de planos em determinados países ou regiões, ou para determinados dispositivos, devido a limitações técnicas, comerciais, regulatórias ou de parceiros. Pode explorar, selecionar e comprar planos na Plataforma travelData.shop ou através dos nossos parceiros e agentes autorizados.

Ao comprar o Serviço, reconhece que possui um dispositivo desbloqueado e compatível com eSIM, o que é um pré-requisito para o Serviço. A compatibilidade do dispositivo é da sua responsabilidade. Não garantimos que um dispositivo, versão de sistema operativo, firmware ou configuração de operador específicos suportem o Serviço em todos os casos.

Após a compra, deve transferir e instalar o perfil eSIM no seu dispositivo para que o(s) plano(s) de dados seja(m) configurado(s) conforme a sua encomenda. O perfil eSIM transferido pode permanecer no seu dispositivo depois de os dados terem sido consumidos ou o plano ter expirado. Pode remover o eSIM nas definições do dispositivo a qualquer momento; no entanto, recomendamos que não remova o eSIM até o plano estar esgotado ou expirado, uma vez que removê-lo pode impedir a utilização continuada do Serviço e pode afetar a resolução de problemas ou a gestão do plano.

Para usar o Serviço, deve primeiro transferir/instalar o eSIM e depois ativar o plano de dados associado ao eSIM para que o serviço comece. A transferência e a ativação podem exigir uma ligação estável à internet e podem depender de sistemas de parceiros e das condições da rede local.

A sua encomenda é uma proposta de compra. O contrato entre nós fica concluído quando aceitamos essa proposta, confirmando a encomenda e disponibilizando-lhe o eSIM, o que normalmente acontece segundos depois do pagamento; a confirmação é enviada para o endereço eMail da sua conta e também fica disponível na sua conta, registando o que comprou, o que pagou e as condições do plano que se aplicavam. Apresentar um plano na Plataforma é um convite a contratar, não uma proposta, e podemos recusar uma encomenda — por exemplo, quando um plano foi retirado, um destino deixou de estar disponível, um preço foi apresentado por erro, ou não estejam satisfeitas a secção 2.2 ou a secção 10.3.

Quando o pagamento foi cobrado e o eSIM não chegou até si, o contrato não foi cumprido e a obrigação de o resolver é nossa. Continuaremos a tentar aprovisionar o plano e, quando não conseguirmos, reembolsamos a encomenda na totalidade sem que tenha de o pedir. A Política de Reembolso indica o prazo até ao qual deve esperar o eSIM e o que fazer se não tiver chegado.

O Serviço tem início imediatamente após uma transferência/instalação bem-sucedida do eSIM e a ativação do plano de dados associado ao eSIM, sujeito à disponibilidade da rede e ao aprovisionamento pelo parceiro.

A duração e a validade do Serviço seguem os termos do plano adquirido (incluindo qualquer limite de dados, política de velocidade, política de utilização justa, período de validade e cobertura geográfica).

O Serviço termina quando os dados incluídos no plano forem totalmente consumidos (ou os limites aplicáveis se esgotarem) ou quando o período de validade do plano expirar, consoante o que ocorrer primeiro.

Podemos suspender ou terminar a sua utilização do Serviço em caso de incumprimento das obrigações abaixo indicadas, com ou sem aviso prévio. Reservamo-nos o direito de encerrar a(s) conta(s) de qualquer cliente e de exigir o pagamento devido ou tomar as medidas adequadas se um cliente tentar usar créditos, promoções, vales, recomendações, descontos ou recompensas de forma questionável, abusar de qualquer programa promocional (o «Programa»), violar estes Termos e Condições ou infringir qualquer lei, estatuto ou regulamento governamental aplicável.

Quando uma cobrança que autorizou nos termos da secção 6 não é concluída — uma renovação ou a conversão de um teste gratuito — podemos suspender o eSIM a que se refere até o pagamento ser bem-sucedido. Isto não é uma sanção nem pressupõe qualquer falta da sua parte: uma cobrança fora de sessão não consegue apresentar o desafio de segurança de um banco, pelo que pode falhar mesmo com um cartão em situação regular. Avisamo-lo por eMail e damos-lhe uma forma de concluir o pagamento, e o plano retoma pelo restante da sua validade assim que este for bem-sucedido. Quando o pagamento não é concluído, o plano termina nos termos da secção 3.3.3 e não é feita nenhuma cobrança adicional.

O Serviço é prestado tal como está («as is») e conforme disponível. Envidaremos esforços razoáveis para lhe disponibilizar o Serviço, dependendo da nossa capacidade e/ou da dos nossos parceiros de manter a capacidade da rede e a disponibilidade de ligação. No entanto, como dependemos de tecnologia, redes e sistemas fornecidos pelos Parceiros, não podemos garantir a cobertura de rede, a velocidade, a latência, a qualidade, a disponibilidade ininterrupta nem o desempenho do Serviço em nenhum local.

Há duas empresas diferentes por trás de um plano, e tratamo-las de forma diferente. A rede móvel em que o seu eSIM efetivamente faz roaming é indicada na página do plano, porque é ela que decide se o plano funciona no destino para onde vai; quando um plano pode usar mais do que uma rede num país, todas são aí indicadas. O parceiro grossista a quem compramos o plano é comercialmente confidencial e não é identificado — neste documento nem em nenhum outro lugar — e nada aqui nos obriga a identificá-lo. Essa confidencialidade não prevalece sobre o direito de proteção de dados: quando nos pergunta quem recebeu os seus dados pessoais, respondemos nos termos da Política de Privacidade, indicando o destinatário ou a sua categoria conforme essa lei exige. Concorda que também pode estar sujeito às políticas de utilização aceitável e de utilização justa das redes que transportam o seu tráfego.

A disponibilidade do Serviço depende da capacidade dos Parceiros de manter a capacidade da rede e a disponibilidade de ligação, para as quais não existem garantias.

Concorda em usar o Serviço em conformidade com estes Termos e Condições e é responsável por toda a utilização do Serviço através da sua conta e do(s) seu(s) dispositivo(s).

Concorda em fornecer informações de registo verdadeiras, exatas e completas e em mantê-las atualizadas.

Concorda em manter a sua palavra-passe confidencial e será responsável por toda a utilização da sua conta e palavra-passe. Reservamo-nos o direito de remover, recuperar ou alterar um nome de utilizador que escolha se determinarmos, ao nosso exclusivo critério, que esse nome de utilizador é impróprio, enganador, viola direitos ou viola estes Termos.

Concorda em usar o Serviço em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis do seu país de origem, do seu país de residência e de qualquer país onde se encontre enquanto usa o Serviço.

Salvo acordo expresso em contrário por escrito, concorda que o Serviço se destina apenas a uso pessoal e consumo pessoal e não pode ser revendido, sublicenciado ou explorado comercialmente.

Concorda que o Serviço não deve ser usado para realizar qualquer ação abusiva, ilegal, fraudulenta, ou que cause dano ou prejuízo à rede, aos sistemas dos parceiros ou ao Serviço, incluindo (sem limitação) tentativas de contornar limitações, manipular o aprovisionamento, fazer uso indevido do roaming, distribuir conteúdo ilegal ou realizar atividades que violem políticas de utilização aceitável.

Concorda que quaisquer créditos, promoções, recomendações, descontos ou recompensas (o «Programa») não devem ser usados para prejudicar a equidade, a integridade ou o funcionamento legítimo do Programa, incluindo (sem limitação) criar contas falsas, usar identidades fictícias ou tentar obter recompensas de forma indevida. Reservamo-nos o direito, ao nosso exclusivo critério, de o excluir do Programa e/ou da utilização futura dos nossos Serviços.

Concorda que podemos suspender o Serviço em caso de incumprimento das obrigações acima e que continuará responsável por todas as cobranças devidas ao abrigo destes Termos relativas aos Serviços suspensos. Qualquer tentativa de danificar deliberadamente ou prejudicar o funcionamento legítimo do Serviço ou do Programa pode violar leis penais e civis. Reservamo-nos o direito de procurar soluções e indemnizações (incluindo honorários legais) na máxima medida permitida por lei, incluindo denunciar atividade ilícita suspeita às autoridades competentes quando apropriado.

O Serviço fornece conectividade de dados móveis. Chamadas de voz, mensagens SMS ou MMS e um número de telefone só estão incluídos quando a página do plano o indicar expressamente; todos os outros planos são apenas de dados. O âmbito, os destinos e os limites de qualquer componente de voz ou SMS são os indicados no plano.

Não é possível contactar os serviços de emergência (como o 112, o 911 ou equivalentes locais) através do eSIM, mesmo em planos que incluam chamadas de voz. É da sua responsabilidade manter um meio alternativo de contactar os serviços de emergência, como o seu SIM principal.

As velocidades, a cobertura, a latência e a disponibilidade da rede não são garantidas. Dependem dos operadores de rede locais, do seu dispositivo, da sua localização, do congestionamento e de qualquer política de utilização justa ou de velocidade indicada no plano.

Quando o limite de dados incluído num plano se esgota, a conectividade para ou é reduzida à velocidade indicada no plano. Os dados não utilizados não transitam depois de o período de validade terminar. Para continuar, pode fazer uma recarga onde o plano o permita ou comprar um novo plano.

Alguns destinos exigem, por lei, o registo de identidade antes de um plano poder ser usado. Quando isso se aplica, é indicado na página do plano, e o plano não pode ser ativado enquanto o registo não estiver concluído. A falta de registo não é uma falha técnica imputável à travelData.shop.

O consumo de dados é medido pelo operador de rede que transporta o tráfego, e é essa medição que decide quanto do seu limite resta. Não medimos a ligação nós próprios — recebemos o valor do operador através do nosso Parceiro e mostramo-lo, pelo que o consumo apresentado na sua conta pode atrasar-se em relação ao consumo real, e uma sessão em curso pode não ser contabilizada até terminar. Quando achar que um valor está errado, diga-nos nos termos da secção 29 e pediremos ao operador que o verifique.

Pode registar-se e comprar planos eSIM na Plataforma travelData.shop. O pagamento pode ser processado por nós e/ou através de processadores de pagamento terceiros autorizados, prestadores de serviços de pagamento ou agentes.

Todos os planos eSIM são pré-pagos. Os preços podem ser apresentados com impostos incluídos ou sem impostos, consoante a sua localização e a lei aplicável, e isso pode ser indicado no pagamento. Os impostos (quando aplicáveis) podem ser calculados com base nas informações de faturação que fornecer e/ou noutros indicadores de localização legalmente exigidos.

«Impostos indiretos» designa o imposto sobre vendas, o imposto sobre o valor acrescentado (IVA), o GST e quaisquer taxas ou impostos semelhantes cobrados por entidades governamentais no momento da venda dos Planos.

Se acredita que uma cobrança está errada, diga-nos primeiro a nós. Um chargeback aberto junto do seu banco demora semanas e, enquanto estiver aberto, não podemos nós próprios reembolsar essa mesma cobrança — quase todos os casos resolvem-se mais depressa através do apoio, e a secção 8 e a Política de Reembolso indicam a que tem direito. Enquanto um chargeback estiver aberto, podemos suspender os eSIM e as recargas pagos com essa cobrança, parar os pagamentos automáticos na sua conta e retirar as travelData Coins ou bloquear o cartão-presente comprados com essa cobrança; se o seu banco decidir a nosso favor, tudo é restabelecido. Quando é aberto um chargeback relativo a um plano que foi entregue e funcionou, facultamos ao seu banco o registo técnico do eSIM. Se ainda assim for bem-sucedido, os eSIM suspensos permanecem parados onde a rede o permita, podemos encerrar a sua conta, e podemos recuperar o montante e qualquer taxa que o banco nos tenha cobrado. Abrir um chargeback por um plano que usou não é uma via para um reembolso; é a reversão de um pagamento por um serviço que recebeu.

Se ativar a renovação automática de um plano, autoriza-nos a cobrar no meio de pagamento guardado na sua conta o mesmo plano, ao preço apresentado no momento em que a renovação foi ativada, no momento em que o plano atual termina nos termos da secção 3.3.3. Avisamo-lo por eMail antes de cada cobrança de renovação. Pode desativar a renovação automática a qualquer momento na sua conta antes de a renovação se realizar, e não será feita nenhuma cobrança adicional.

Quando oferecemos um teste gratuito que se converte num plano pago, o plano, o preço e a data de conversão são indicados na oferta do teste e na sua conta. Autoriza-nos a cobrar no meio de pagamento guardado na data de conversão, a menos que cancele o teste antes disso. Avisamo-lo por eMail antes da conversão. Cancelar não termina o teste antecipadamente.

Caso alguma dessas cobranças não seja concluída, avisamo-lo por eMail e damos-lhe uma forma de a concluir, e o eSIM em causa pode ser suspenso entretanto nos termos da secção 3.3.5. Não repetimos as tentativas indefinidamente, não cobramos qualquer taxa por um pagamento falhado, e quando o pagamento não é concluído o plano simplesmente termina nos termos da secção 3.3.3.

travelData Coins — escrito «tDC» aqui e na Política de Reembolso — são o saldo mantido na sua conta. Cartões-presente, travelData Coins, recompensas por recomendação e créditos promocionais não são dinheiro, não vencem juros e, exceto quando a lei imperativa disponha de outro modo, não podem ser trocados por dinheiro, transferidos para outra conta nem utilizados fora da Plataforma. São aplicados no pagamento contra o preço de um plano. Um cartão-presente não é reembolsável depois de emitido: é valor pré-pago que já foi entregue, da mesma forma que um plano.

Quando uma compra paga em parte com tDC ou crédito é reembolsada nos termos da secção 8, cada parte volta para onde veio: os tDC para o seu saldo, o dinheiro para o meio de pagamento com que pagou. O dinheiro que lhe é reembolsado é pago em dinheiro — esse é o seu direito e não podemos substituí-lo por tDC. Pode optar por receber um reembolso em dinheiro como tDC, e há quem o faça porque é creditado em dias em vez de esperar por um banco; essa escolha é só sua e nunca a tornamos uma condição. As recompensas e os créditos obtidos em violação da secção 3.5.7 podem ser cancelados.

Uma recompensa por recomendação é obtida quando a pessoa que recomendou conclui uma compra que não é depois reembolsada nem sujeita a chargeback, e é creditada no seu saldo de Coins assim que essa compra ultrapassa a janela de reembolso. Recomendar-se a si próprio, uma segunda conta sua ou uma conta criada para esse fim não gera recompensa. Quando uma compra recomendada é depois reembolsada ou revertida, a respetiva recompensa é retirada.

O programa de recomendação, as campanhas promocionais, os níveis de recompensa e a taxa a que as Coins são obtidas não fazem parte do plano que compra. Podemos alterá-los ou terminá-los para o futuro, e publicaremos a alteração antes de esta produzir efeitos. As Coins já creditadas no seu saldo não são retiradas por essa alteração, e um plano que já tenha comprado não é afetado por ela.

Emblemas, desafios, sequências, estatísticas de viagem, níveis de recompensa e tabelas de classificação são uma funcionalidade gratuita da Plataforma. Não têm qualquer valor monetário, exceto quando um desafio atribua expressamente Coins, caso em que essas Coins se regem por esta secção. Uma tabela de classificação mostra o nome apresentado e a posição das contas nela incluídas; se preferir não aparecer, pode sair dela na sua conta. Podemos adicionar, alterar, repor ou retirar qualquer uma destas funcionalidades, e podemos excluir delas uma conta onde tenha havido violação da secção 3.5.7.

Quando a sua conta é encerrada, quaisquer tDC restantes, crédito promocional e saldo de recompensas não utilizado são cancelados e não são pagos, exceto quando a lei imperativa disponha de outro modo ou quando tivermos encerrado a conta por um motivo que não seja um incumprimento seu — caso em que se aplica a secção 23. Gaste-os ou utilize-os antes de encerrar a conta. Um cartão-presente que não tenha sido utilizado mantém a sua própria validade e pode continuar a ser usado noutra conta. Encerrar uma conta não apaga as encomendas que estão por trás dela: as faturas são um registo legal e são conservadas pelo período indicado na Política de Privacidade.

Os clientes são cobrados no momento da compra do plano eSIM.

Um plano eSIM é conteúdo digital. É entregue no momento em que o perfil eSIM e o respetivo código QR chegam à sua conta e ao seu eMail, o que acontece segundos depois do pagamento — não quando o instala ou ativa. Ao aceitar estes Termos no pagamento e concluir a compra, solicita expressamente que comecemos a entregar o plano de imediato, e reconhece que, uma vez entregue, perde qualquer direito de livre resolução ou período de reflexão que de outro modo se aplicaria a uma compra celebrada à distância.

Um plano que não corresponda à sua descrição é reembolsado, quer o tenha ativado ou não: não liga de todo num destino coberto num dispositivo compatível, deixa de funcionar sem culpa sua, ou não era o que a página do plano indicava. Tentaremos primeiro reparar a avaria ou substituir o eSIM. Quando isso não for possível ou não resolver o problema num prazo razoável, tem direito a um reembolso proporcional à parte do serviço que não pôde usar, ou a um reembolso total quando o plano nunca funcionou.

Um plano que liga e fornece dados como descrito não é reembolsado, independentemente de quanto o usou ou de o ter usado de todo. Quando um plano não tiver sido ativado e conseguirmos cancelá-lo na rede de modo a que já não possa ser usado, podemos aceitar um reembolso ou uma troca como gesto, e não como direito; se isso é possível depende do plano, e a resposta pode ser não.

Encomendas que não conseguimos entregar, compras com mais do que um eSIM, recargas, cartões-presente e Coins, cobranças de renovação automática e de conversão de teste, cobranças duplicadas ou incorretas, compras que não fez, compras faturadas pela App Store ou pelo Google Play, prazos para pedidos e prazos de processamento regem-se todos pela Política de Reembolso, que faz parte destes Termos. Quando esta lhe dá menos do que a legislação imperativa de consumo do seu país de residência, aplica-se essa legislação.

Quaisquer reclamações ou comentários sobre o Serviço podem ser enviados à nossa equipa de apoio através do formulário de contacto na Plataforma. O procedimento completo está indicado na secção 29 e na Política de Reembolso.

O Serviço ao abrigo destes Termos destina-se a uso pessoal e não comercial, razão pela qual a secção 3.5.5 proíbe revendê-lo ou explorá-lo comercialmente. Comprar em nome de uma empresa, para colaboradores ou clientes, ou em grande quantidade, é uma transação diferente e rege-se por um acordo empresarial separado entre nós e essa empresa.

Até acordarmos um contrato empresarial entre nós, uma compra empresarial rege-se integralmente por estes Termos e pela Política de Reembolso, exceto que os direitos que estes Termos lhe atribuem como consumidor são direitos de consumidor e não se estendem a uma empresa. Peça-nos pelo formulário de contacto os termos empresariais atuais antes de fazer uma encomenda desse tipo.

Este Acordo e quaisquer obrigações extracontratuais dele decorrentes ou com ele relacionadas regem-se e são interpretados em conformidade com as leis da República Eslovaca e a legislação aplicável da União Europeia, e qualquer litígio será submetido aos tribunais competentes da República Eslovaca, salvo disposição em contrário de leis imperativas de proteção do consumidor.

Outras regras, regulamentos e leis imperativas de outros estados ou países também podem aplicar-se à sua utilização dos Serviços, incluindo legislação imperativa de defesa do consumidor, telecomunicações, sanções, controlos de exportação e proteção de dados.

Podemos ser obrigados a recolher determinadas informações pessoais suas para cumprir requisitos legais e regulamentares (incluindo prevenção de fraude, conformidade de pagamentos, verificação de sanções, requisitos fiscais ou obrigações relacionadas com telecomunicações). Se lhe solicitarmos essas informações e indicarmos que é para efeitos de conformidade legal ou regulamentar, concorda em fornecer informações verdadeiras e exatas. A nossa utilização das suas informações pessoais está sujeita à nossa Política de Privacidade.

Estes Termos são publicados em vários idiomas para sua comodidade. A versão inglesa é a original e é a que prevalece: quando uma tradução diverge dela, seja por erro de tradução ou porque uma tradução ainda não acompanhou uma alteração, prevalece a versão inglesa. Isto não afeta nenhum direito que tenha, ao abrigo de lei imperativa, de receber as condições contratuais no seu próprio idioma.

Se acredita que algo na Plataforma é ilegal, viola os seus direitos ou infringe a secção 13, diga-nos pelo formulário de contacto. Indique onde está, o que está errado e como o podemos contactar. Analisamos todas as denúncias, atuamos quando justificado, e informamo-lo da nossa decisão.

Quando removemos, restringimos ou recusamos algo que publicou, informamo-lo e indicamos o motivo, a menos que informá-lo fosse, em si, ilegal. Pode responder e pedir-nos que reanalisemos, e responderemos dentro do prazo indicado na secção 29. Isto não se aplica a conteúdo removido automaticamente como spam ou envios duplicados.

As reclamações sobre o Serviço, uma cobrança ou um reembolso devem ser primeiro submetidas à nossa equipa de apoio através do formulário de contacto ou pelos canais de apoio na sua conta. Inclua o número da encomenda, o endereço eMail da conta, o modelo do dispositivo, se o plano foi ativado, e uma descrição ou captura de ecrã do problema.

Confirmamos por escrito a receção da sua reclamação e decidimos sobre ela sem atraso injustificado, e o mais tardar no prazo de 30 dias após a receção. Quando precisarmos de mais informações da sua parte para investigar, o prazo conta a partir do dia em que as recebermos.

Se não ficar satisfeito com a nossa decisão, ou se não respondermos dentro desse prazo, responda e diga-nos porquê. Analisamos a reclamação mais uma vez e damos-lhe uma resposta final por escrito.

Nada nesta secção limita os seus direitos como consumidor. Seja qual for a nossa decisão, mantém o direito de apresentar uma ação nos tribunais competentes nos termos da secção 10.1, ou nos tribunais do seu país de residência onde a legislação imperativa de consumo lhe conceda esse direito, e de recorrer a qualquer sistema de resolução de litígios disponível onde vive.